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Dec. Gov. PE 26.529/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.529 de 22.03.2004

DOE-PE: 23.03.2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos e produtos relacionados na Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.514, de 29 de dezembro de 2003, que prorroga o prazo de vigência, de 31 de dezembro de 2003 para 31 de dezembro de 2004, da alíquota do ICMS de 12% (doze por cento) incidente nas operações internas e de importação com veículos automotores novos que especifica;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que altera, a partir de 01 de janeiro de 2004, de 25% (vinte e cinco por cento) para 27% (vinte e sete por cento), a alíquota do ICMS incidente nas operações internas e de importação com os produtos que especifica;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Consolidação da Legislação Tributária do Estado às mencionadas normas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas, inclusive de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

a) 25% (vinte e cinco por cento):

(...)

3. nas operações internas e de importação realizadas com os seguintes produtos para fins combustíveis, no período de 01 de janeiro a 31 de julho de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1996 (Lei nº 10.781, de 30.06.92, Lei nº 10.928, de 15.07.93, e Lei nº 11.319, de ( continua ... )

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