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IN Sec. Ind. Com. Minas Energia - MT 1/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA - Sec. Ind. Com. Minas Energia - MT nº 1 de 18.03.2004

DOE-MT: 19.03.2004

Estabelece normas sobre a classificação de arroz beneficiado que auxiliam no enquadramento e concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto nº 4.366 de 21/05/2002, que regulamentou a Lei 7.607 de 27/12/2001, que instituiu o Programa de Incentivo às Industrias de Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 12 da Instrução Normativa nº 1 de 29.06.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 do Decreto nº 4.366 de 21/05/2004, que autoriza a Secretaria de Industria, Comercio, Minas e Energia a baixar normas complementares necessárias a operacionalização do programa, inclusive eleger outros requisitos que auxiliem o enquadramento e concessão dos incentivos fiscais previstos neste decreto.

CONSIDERANDO, a Portaria de nº 269 de 17/11/1988 do ministério da agricultura que dispõe sobre "Normas de Identidade, Qualidade, Embalagens e Apresentação do Arroz",

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito desta Instrução Normativa, os termos usados na presente especificação são:

I - Arroz em Casca Natural é produto que antes do beneficiamento, não passa por qualquer preparo industrial ou processo tecnológico aditivo.

II - Arroz Integral (esbramado) é o produto do qual somente se retira a casca durante o beneficiamento, mantendo-se intacto o germe e a camadas internas e externa do grão, sendo obtido a partir do arroz em casca natural ou parbolizado.

III - Arroz Polido é o produto que, ao ser beneficiado, retira-se os germes, a camada externa e a maior parte da camada interna do tegumento, podendo ainda apresentar grãos com estria longitudinais, visíveis a olho nu.

IV - Arroz Parboilizado é o produto que, ao ser beneficiado, os grãos apresentam uma coloração amarelada, em decorrência do tratamento hidrotérmico.

V - ( continua ... )

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