x
x
x
Dec. Gov. MT 2.730/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.730 de 19.03.2004

DOE-MT: 19.03.2004

Introduz Alteração no regulamento do ICMS e da outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO, a curva ascendente de arrecadação apresentada pelo setor frigorífico a partir da adoção do tratamento tributário constante dos artigos 115 a 120 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, acrescentados pelo Decreto nº 54, de 31 de janeiro de 2003, observadas as alterações que lhes foram posteriormente inseridas;

CONSIDERANDO, a necessidade de manutenção de mecanismos voltados para o incremento da arrecadação tributária oriunda do referido setor;

CONSIDERANDO as tratativas mantidas entre a Secretária de Estado de Fazenda e o Sindicato das Industrias de Frigoríficos do Estado de Mato Grosso - SINDIFRIGO,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 166, das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com a redação que segue:

"Art. 166 (...)

§ 3º Serão também rejeitados, em conjunto os valores informados por todos os contribuintes relacionados na portaria mencionada no "caput" quando seu somatório para o período for inferior a R$ 47.839.900,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e trinta e nove mil, e novecentos reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de março de 2004, 183º dias da independência e 166º da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?