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OS SUREC - DF 32/04 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 32 de 23.03.2004

DO-DF: 24.03.2004

(Delega às autoridades relacionadas à competência para a prática dos atos administrativos que menciona.)


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto nos artigos 35, § 1º; 41, parágrafo único; 51, § 1º; 67, § 1º; 70, § 1º; e 81, parágrafo único; todos do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994; no parágrafo único do art.14 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003; no parágrafo único do art.11 da Portaria nº 52, de 16 de fevereiro de 2004, bem como o constante da Portaria SEFP nº 596, de 30 de julho de 1996, RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada às autoridades abaixo relacionadas à competência para a prática dos seguintes atos administrativos:

I - ao Diretor de Tributação, para decidir, em primeira instância, sobre processos:

a) complexos de concessão de benefícios fiscais, reconhecimento de imunidade e não incidência de tributos, inclusive aqueles que envolvam o atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

b) de consultas de natureza controvertida sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal;

c) de autorização de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais;

II - aos Diretores de Arrecadação, Atendimento ao Contribuinte e Fiscalização em Estabelecimentos, para decidir, em única instância, sobre a negativa de enquadramento ou exclusão de ofício não vinculada a auto de infração de contribuinte do regime SIMPLES CANDANGO e Regime Tributário Especial do ISS - RTE-ISS;

III - ao Gerente de Acompanhamento e Controle de Processos Especiais, para decidir, em primeira instância, sobre processos complexos de reconhecimento de imunidade e não incidência de tributos, ressalvados os referidos no inciso I, alínea 'a';

IV - ao Gerente de Julgamento do Contencioso Administrativo, para julgar, em primeira instância, processos de exigência de crédito tributário, inclusive os relativos à exclusão, de ofício, de contribuinte do regime SIMPLES CANDANGO e do RTE-ISS, e de reclamação contra lançamento de ( continua ... )

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