x
x
x
IN DAT - PB 1/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 1 de 22.03.2004

DOE-PB: 24.03.2004

Estabelece normas procedimentais para análise, recepção e remessa de representações fiscais, para fins penais, ao Ministério Público Estadual pelo PCSF.


O DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 77, inciso IX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos que visem um maior controle e celeridade nas atividades típicas do Programa de Combate à Sonegação Fiscal - PCSF;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de identificar nos autos dos Processos inscritos na Dívida Ativa Estadual, os que, em tese, venham a configurar conduta típica de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.137/90, que trata dos Crimes Contra a Ordem Tributária;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer diretrizes de análises, procedimentos e rotinas de remessas de processos das Superintendências Regionais para o Programa de Combate à Sonegação Fiscal, e deste para o Ministério Público Estadual, sob a forma de Representação Fiscal, para fins penais,

RESOLVE:

Art. 1º O Programa de Combate à Sonegação Fiscal manterá um calendário anual ativo, tendo como data limite o dia 30 de abril de cada ano civil, para treinamento e capacitação de Coletores, Diretores de Recebedoria de Rendas e Superintendentes dos respectivos Núcleos Regionais.

Art. 2º As Superintendências Regionais, após análise criteriosa, selecionarão os processos lançados em Dívida Ativa e produzirão cópia xerográfica daqueles que, em tese, configurem crime de sonegação fiscal e os remeterão ao Programa de Combate à Sonegação, mediante malote, ou protocolo próprio, afixando em relação nominal os respectivos números dos Processos Administrativos Tributários enviados.

Parágrafo único. Para efetivação do dispositivo no caput do Art. 2º, as Superintendências Regionais terão como prazo inicial de remessa dos respectivos processos o dia 15.04.2004.

Art. 3º O Programa de Combate à Sonegação Fiscal - PCSF deverá enviar ao Ministério Público Estadual representação fiscal circunstanciada, para fins penais, até, no máximo, o último dia útil de cada mês do calendário civil.

Art. 4º A recepção e triagem dos Processos Administrativos Tributários, para fins de representação ao Ministério Público Estadual, seguirão com ordem de prioridade, conforme o que preceitua os Incisos III e IV, do Código Tributário Nacional.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?