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Port. SF - PB 92/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 92 de 23.03.2004

DOE-PB: 24.03.2004

(Prorroga prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2004/ano-base 2003.)


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas

pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, combinado com o art. 10, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992, e considerando a introdução do Cadastro de Entradas para o Contribuinte Fonte, na Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA, documento utilizado para a composição do Índice de Participação dos Municípios na Cota-Parte do ICMS.

RESOLVE:

I - Prorrogar, excepcionalmente, para o dia 30 de abril de 2004, o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2004/ano-base 2003.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luzemar da Costa Martins

Secretário das ( continua ... )

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