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Dec. Gov. MG 43.769/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.769 de 23.03.2004

DOE-MG: 24.03.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no art. 30 da Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001, bem como a necessidade de aprimorar e adequar a legislação do ICMS às disposições da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, em virtude das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO VIII

DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

CAPÍTULO I

DO CRÉDITO ACUMULADO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO,

DIFERIMENTO OU REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

Seção I

Do Crédito Acumulado em Razão de Exportação

"Art. 1º O saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, em razão de operação ou prestação de que tratam o inciso III do caput e o § 1º, todos do art. 5º poderá ser transferido ou utilizado nas hipóteses definidas nesta Seção, observado o disposto nas Seções III e IV deste Capítulo e nos Capítulos III e IV deste Anexo. ( continua ... )

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