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Port. Sec. Faz. - DF 84/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 84 de 23.03.2004

DO-DF: 24.03.2004

Altera a Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, que consolida a legislação que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências (5ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 63, inciso I, alínea b, combinado com o art. 320, §§ 8º, 9º, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º O item II da tabela de que trata o art. 1º da Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º(...);(...);(...); II Arroz - classificado na posição: 10.06 da NCM; (...) (...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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