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Dec. Gov. RO 10.913/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.913 de 12.03.2004

DOE-RO: 12.03.2004

(Introduz alterações no RICMS/RO, acrescenta dispositivo e benefício fiscal que especifica).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das susas atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º fica acrescentada a Nota 4 ao item 12 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mecadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"Nota 4: O disposto neste item não se aplica às operações com petróleo Inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 12 de março de 2004, 115 da Republica.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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