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Res. SER - RJ 81/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 81 de 18.03.2004

DOE-RJ: 19.03.2004

Dispensa a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, para os documentos fiscais emitidos em via única por sitema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, e dá outras providências.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas cláusulas segunda, inciso I, e oitava, do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos nos itens 20A e 20B, do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, para os documentos fiscais emitidos em via única por empresa prestadora de serviços de comunicação e de telecomunicação e por empresa fornecedora de energia elétrica.

Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo, fica condicionada a apresentação dos arquivos de que trata o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Art. 2º Fica dispensada a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, para as empresas que emitem Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, e outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

Art. 3º As empresas que prestam serviços de comunicação e telecomunicação devem apresentar os demais arquivos magnéticos de que trata o ( continua ... )

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