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Res. Conj. SF/CGRE - RO 1/04 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 15.03.2004

DOE-RO: 15.03.2004

Institui o Regime Especial de Depositário.


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo artigo 51 do Decreto nº 13.041 de 06.08.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 e na alínea "g" do inciso I do artigo 15 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 54 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 787, de 8 de julho de 1998; e

CONSIDERANDO as disposições do § 11 do artigo 53, do § 3º do artigo 813 e do artigo 815, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
O REGIME ESPECIAL

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Depositário com o fim de permitir que seus beneficiários assumam a condição de depositários de mercadorias destinadas a terceiros, tornando-se responsáveis pelo imposto sobre elas incidente.

Parágrafo único. O beneficiário deste regime especial responsabiliza-se pelo pagamento do imposto devido, e seus acréscimos legais, quando entregar as mercadorias depositadas sob sua guarda a seus respectivos destinatários sem o prévio recolhimento dos tributos sobre elas incidentes.

CAPÍTULO II
A CONCESSÃO

Art. 2º O Regime Especial de Depositário será concedido ao prestador de serviço de transporte de cargas detentor do regime especial de que trata a Resolução Conjunta nº 009/2003/GAB/SEFIN/CRE ou àquele que atender às seguintes condições:

I - esteja em atividade e regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO há mais de 2 (dois) anos;

II - haja faturado mais de 20.000 (vinte mil) UPF/RO nos 12 (doze) meses que antecederam o pedido de regime especial;

 
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