x
x
x
IN SRF 409/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 409 de 19.03.2004

D.O.U.: 23.03.2004

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no Anexo 9 - Décima Edição - à Convenção de Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, no Decreto nº 3.720, de 8 de janeiro de 2001, nos arts. 76 e 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 440 e 726 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, este com a redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 14 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º A concessão e a aplicação do regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Das Disposições Gerais

Art. 2º O regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF) permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizada nessa atividade.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por materiais:

I - os equipamentos, suprimentos e peças de reposição das aeronaves;

II - os equipamentos de reparo, manutenção e serviço:

a)materiais de reparo e manutenção para estruturas aéreas, motores e instrumentos;

b) jogos de ferramentas especiais para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?