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Lei Gov. ES 7.727/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.727 de 12.03.2004

DOE-ES: 18.03.2004

Dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar:

I - a inscrição em dívida ativa:

a) de débito, de natureza tributária, cujo valor correspondente não ultrapasse a 100 (cem) VRTEs;

b) de débito, de natureza não-tributária, cujo valor esteja dispensado da cobrança judicial nos termos do inciso II;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.373 de 24.12.2009.

Redação Antiga: "I - a inscrição em dívida ativa de débito cujo valor correspondente não ultrapasse a 100 (cem) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs;"

II - a cobrança judicial de débito cujo valor correspondente não ultrapasse a 5.000 (cinco mil) VRTEs.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.747 de 08.12.2011.

Redação Anterior: "II - a cobrança judicial de débito cujo valor correspondente não ultrapasse a 2.000 (dois mil) VRTEs."

§ 1º Quando se tratar de exigência de crédito tributário, definitivamente constituído, observar-se-á:

I - na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo, o processo será encaminhado ao Arquivo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

II - na hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, havendo a dispensa da cobrança judicial, a SEFAZ promoverá a cobrança administrativa do crédito.

§ 2º Quando se tratar de crédito de natureza não-tributária, conforme previsão contida no inciso I, b, do caput, o processo permanecerá no órgão responsável pela formalização da exigência para a efetivação da cobrança administrativa.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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