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Res. CFC 994/04 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 994 de 19.03.2004

D.O.U.: 22.03.2004

(Altera o § 2º do art. 9º da Resolução CFC nº 853/99, que institui o exame de suficiência como requisito).


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Exame de Suficiência como requisito para a obtenção de Registro Profissional em CRC se reveste da função de fiscalização do exercício profissional, em caráter preventivo;

CONSIDERANDO que o inciso XXXII do art. 17 do Estatuto dos Conselhos de Contabilidade, regulamentado pela Resolução CFC nº 825/98 e alterações posteriores, que declara que ao Conselho Federal de Contabilidade compete dispor sobre o Exame de Suficiência como requisito para a concessão de registro profissional;

CONSIDERANDO que para a consecução dos fins que o Exame de Suficiência pretende atingir em prol da classe contábil, exige o desempenho de atividades de coordenação, elaboração e execução de provas e que estas impõem a presença constante dos membros de Comissões de Exame; resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 9º da Resolução CFC nº 853/99 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º. (...).

§ 2º. A Comissão de Elaboração de Provas será integrada por 7 (sete) profissionais da Contabilidade e igual número de suplentes, Conselheiros ou não, de reconhecida capacidade e experiência profissional, aprovados pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, tendo por finalidade a elaboração das provas e a apreciação de recursos em primeira instância, homologados pelo Conselho Federal de Contabilidade, cabendo-lhe, ainda, escolher o Coordenador da Comissão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ata CFC nº 856.

JOSÉ MARTONIO ALVES ( continua ... )

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