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Circ. SECEX 17/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 18.03.2004

D.O.U.: 22.03.2004

(Prorroga por até seis meses, a partir de 8 de abril de 2004, o prazo de encerramento da investigação de prática de subsídios acionáveis).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 49, tendo em vista o constante do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-082888/2002-36 e, ainda, por existirem circunstâncias excepcionais, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 8 de abril de 2004, o prazo de encerramento da investigação de prática de subsídios acionáveis, de dano e de nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de barras de aço inoxidável, classificadas nos itens 7222.11.00, 7222.19.10, 7222.19.90, 7222.20.00 e 7222.30.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia, de que trata a Circular SECEX nº 22, de 7 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2003.

IVAN ( continua ... )

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