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Dec. Gov. SC 1.543/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.543 de 16.03.2004

DOE-SC: 16.03.2004

Introduz as Alterações 533 a 536 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 533 - O art. 1º do Anexo 2 fica acrescido do inciso XII com a seguinte redação:

"XII - a saída de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos por indústria naval ou náutica, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Lei nº 10.297/96, art. 43)."

ALTERAÇÃO 534 - O art. 1º do Anexo 2 fica acrescido dos §§ 1º e 2º com a seguinte redação:

"§ 1º O benefício previsto no inciso XII somente se aplica aos bens:

I - destinados a compor o ativo imobilizado do adquirente;

II - utilizados diretamente na construção ou reparo de embarcações;

§ 2º Tratando-se de empresa já instalada neste Estado, o benefício previsto no inciso XII somente se aplica às aquisições de bens destinados à modernização de equipamentos utilizados diretamente na construção ou reparo de embarcações."

ALTERAÇÃO 535 - O art. 8º do Anexo 3 fica acrescido do inciso XII com a seguinte redação:

"XII - saída de matéria-prima, material intermediário ou material secundário destinados à construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações, observado o disposto no § 3º (Lei nº 10.297/96, art. ( continua ... )

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