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Dec. Gov. SC 1.541/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.541 de 16.03.2004

DOE-SC: 16.03.2004

Introduz as Alterações 506 a 512 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 506 - O § 5º do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º O contribuinte que nos períodos referidos no § 4º houver infringido norma da legislação relativa à obrigação tributária principal do ICMS perde, ressalvado o disposto no § 12, o direito ao prazo ampliado, observado o seguinte (Lei nº 10.789/98 e Lei nº 12.646/03):

I - a perda do benefício será a partir da data da constatação da infração;

II - o imposto recolhido no prazo especial será considerado como pagamento fora do prazo, sujeitando-se o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos na legislação."

ALTERAÇÃO 507 - O art. 60 fica acrescido do § 12 com a seguinte redação:

"§ 12. A perda do direito ao prazo ampliado a que se refere o § 5º, não se aplica na hipótese de o contribuinte quitar integralmente o respectivo débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da constatação da infração (Lei nº 12.646/03)."

ALTERAÇÃO 508 - O inciso I do art. 4º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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