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Instr. CVM 404/04 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 404 de 13.02.2004

D.O.U.: 19.03.2004

Dispõe sobre o procedimento simplificado de registro e padrões de cláusulas e condições que devem ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas a negociação em segmento especial de bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no disposto nos art. 8º, inciso I e 18, inciso II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 61, § 3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Âmbito e Finalidade

Art. 1º Esta Instrução regula as cláusulas e condições que devem constar da escritura de emissão de debêntures destinadas à negociação em segmento especial de bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado e a adoção do procedimento simplificado de registro para a distribuição pública dessas debêntures.

Parágrafo único. A presente Instrução tem o objetivo de modelar debêntures com cláusulas objetivas de fácil compreensão e aplicação e de simples execução, para estimular o desenvolvimento de um mercado transparente e líquido para títulos privados de renda fixa. Objetiva, também, assegurar o acesso irrestrito dos investidores às ofertas de distribuição dessas debêntures e estabelecer as bases para que esse mercado permita às companhias abertas a gestão eficiente do fluxo de caixa, a qualquer tempo, ao custo financeiro mais adequado à percepção do seu risco de crédito pelos investidores.

Definição

Art. 2º Debêntures Padronizadas são aquelas que:

I - adotem o padrão de escritura de emissão constante do Anexo I e, caso contenham cláusula de rendimento, as previstas, conforme o caso, nos Anexos II, III, IV ou V à presente Instrução;

II - estejam admitidas a negociação em segmento especial de bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado que atenda aos requisitos do art. 6º desta Instrução;

III - tenham instituição financeira nomeada para a função de Agente Fiduciário dos Debenturistas; e

IV - sejam objeto de atividade permanente por parte de formadores de ( continua ... )

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