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Dec. Gov. CE 27.314/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.314 de 29.12.2003

DOE-CE: 29.12.2003

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando a realização da 112ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada em Joinvile, SC, em 12 de dezembro de 2003, que introduziu alterações na legislação tributária estadual;

Considerando a necessidade de adequação dos prazos de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos de recolhimento do ICMS, cujos fatos geradores ocorram no período compreendido entre os meses de dezembro de 2003 a novembro de 2004, serão os seguintes:

I - até o 30º (trigésimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, por estabelecimento industrial ou produtor agropecuário, exceto em relação aos meses de:

a) janeiro, caso em que o recolhimento será até o dia 27 de fevereiro de 2004;

b) novembro, caso em que o recolhimento será até o dia 29 de dezembro de 2004;

II - até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, para os demais contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF);

III - até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da retenção da substituição tributária por entradas no estabelecimento, para os contribuintes substitutos a que se referem as Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI, Seções XII, XIII, XVIII, XX e XXIII, e na Seção XXI, os contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 5241-8/01, todas do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569/97;

IV - até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da retenção da substituição tributária ou antecipação, para os contribuintes credenciados a recolherem o imposto em seus domicílios fiscais.

§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo os regimes especiais concedidos mediante Termo de Acordo a que se refere o art.568, inciso I, do Decreto nº24.569/97.

§ 2º Decorrido o período de tempo indicado neste Decreto, os prazos mencionados retornarão ao disposto nos artigos74 e 437 do Decreto nº 24.569/97.

Art. 2º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os:

I - Convênios ICMS de nºs: ( continua ... )

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