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Dec. Gov. DF 24.433/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.433 de 02.03.2004

DO-DF: 03.03.2004

(Introduz alterações aos Decretos nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994 e nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o seguinte inciso VI ao parágrafo único do art. 5º:

"Art. 5º. (...)

(...)

Parágrafo único.

(...)

VI - pela autoridade fiscal, após vistoria no local.";

II - ficam acrescentados os seguintes art. 5º-A e §§ 1º e 2º:

" Art. 5º-A. O imóvel ou a fração do imóvel com a não-incidência reconhecida ou beneficiado com isenção do IPTU estará sujeito à inscrição autônoma no Cadastro Imobiliário Fiscal quando nele houver atividade empresarial ou profissional não-empresarial nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 150 da Constituição Federal, desde que não explorada diretamente pelas entidades elencadas nos arts. 11 e 12 deste Decreto, sendo o seu possuidor direto o responsável pelo referido imposto.

§ 1º O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título deverá declarar a fração da área ocupada pelo estabelecimento onde ocorra exploração de atividade mencionada no caput deste artigo e prestar as demais informações requeridas pela Subsecretaria da Receita, sendo irrelevante a relação jurídica existente entre as pessoas citadas no início deste parágrafo e o possuidor direto do imóvel ou de sua ( continua ... )

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