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Lei Mun. Belém/PA 7.850/97 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.850 de 17.10.1997

DOM-Belém: 22.10.1997

Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos, amadores, no âmbito do Município de Belém.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Belém, incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos amadores, a ser concedido à pessoa jurídica ou física, residente no Município de Belém.

§ 1º. O incentivo referido neste artigo equivalerá ao recebimento de Certificado de Incentivo Fiscal, expedido pelo Poder Público e correspondente ao valor atualizado pelo Executivo Municipal.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) até o limite de vinte por cento do valor devido a cada incidência de tributos.

§ 3º. (VETADO).

Art. 2º Os investimentos dos contribuintes incentivadores dos projetos culturais ou esportivos amadores poderão ser efetivados através de doações, financiamentos e patrocínios.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a doação, financiamento ou patrocínio poderá ser destinado pelo contribuinte a:

a) pessoa jurídica da qual seja sócio, acionista ou dirigente;

b) pessoa física que seja parente até o terceiro grau.

Art. 3º Para os objetivos desta Lei, consideram-se projetos culturais ou esportivos amadores:

I - incentivos à formação artística, cultural e esportiva através da concessão de bolsas de estudos, pesquisa ou trabalho, no Brasil ou no exterior, a artistas, técnicos e atletas das áreas cultural e esportiva amadora, residentes no Município de Belém;

II - incentivo à descoberta e formação de atletas através de iniciação esportiva;

III - concessão de prêmios em concursos, festivais e competições promovidas pelo Município de Belém, a produções culturais, artísticas, técnicos, equipes, atletas e técnicos nelas envolvidos ou que se destaquem em atividades ( continua ... )

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