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Lei Mun. Belém/PA 7.934/98 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.934 de 29.12.1998

DOM-Belém: 29.12.1998

Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município serão fixados por calendário fiscal a ser baixado pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. O calendário de que trata este artigo deverá ser fixado até o dia 30 (trinta) de Dezembro de cada ano, vigorando para o exercício subseqüente.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) retido pela fonte pagadora nos termos do art. 5º da Lei Municipal 7.649, de 19 de Julho de 1993, será recolhido, em favor da Fazenda Municipal, sob pena das sanções previstas em lei, a cada dia 10 do mês subseqüente ao pagamento, crédito, remessa ou entregas, e à retenção, transferindo-se esse prazo para o seguinte dia útil, se seu término coincidir com data em que não houver expediente normal nos órgãos da Fazenda Municipal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização dos códigos de atividade constantes da Tabela III da Lei 7.561, de 30 de Dezembro de 1991, de acordo com o estabelecido na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal aprovada através da Resolução nº 1, de 25 de Junho de 1998, do Presidente da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA - IBGE.

Parágrafo único. A atualização dos códigos de que trata o caput deste artigo não implicará em majoração do tributo, aplicando-se à nova classificação a mesma alíquota incidente sobre as atividades (anteriores) em vigor.

Art. 4º O art. 19, da Lei 7.056, de 30 de Dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados de acordo com o fixado por calendário fiscal a ser baixado pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. O lançamento será anual e o recolhimento far-se-á no número de quotas, nos prazos e condições que o calendário fiscal fixar, podendo o Poder Executivo estabelecer descontos para os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do tributo em cota ( continua ... )

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