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Dec. Gov. AL 1.141/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.141 de 27.02.2003

DOE-AL: 28.02.2003

Obs.: Rep. DOE de 01.03.2003

Procede alteração no @Decreto nº 910, de 11 de outubro de 2002, que dispõe sobre a redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O caput dos arts. 1º e 2º do @Decreto nº 910, de 11 de outubro de 2002, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, passam a viger com as seguintes redações:

"Art. 1º A base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, a que se refere o art. 498 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, bem como a relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, nas operações internas e de importação com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados na Seção "A" do Anexo Único deste Decreto, fica reduzida, a partir de 1º de outubro de 2002, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento)." (NR).

"Art. 2º A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBH-SH relacionados na Seção "B" do Anexo Único, fica reduzida, a partir de 1º de outubro de 2002, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento)." (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Marechal Floriano Peixoto, em Maceió, 27 de fevereiro de 2003, 115º da República

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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