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Dec. Gov. AL 1.140/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.140 de 27.02.2003

DOE-AL: 28.02.2003

Procede alteração no Decreto nº 875, de 30 de setembro de 2002, que concede redução de Base de Cálculo do ICMS, no caso que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 875, de 30 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A fruição do benefício de que trata este Decreto fica condicionada à comprovação efetiva da incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa, com aplicação na subestação e rede de transmissão de energia elétrica, a que se referem os artigos anteriores.

Parágrafo único - ...

I - a perda definitiva do benefício;

..." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado ao Decreto nº 875, de 30 de setembro de 2002, o art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A No caso em que o contribuinte a que se refere o artigo anterior operacionalizar por Alagoas a distribuição para outros estabelecimentos do mesmo titular localizados em outros Estados da Região Nordeste, dos materiais a que aludem os anexos II, III e IV deste Decreto, será concedido crédito fiscal presumido equivalente ao percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS da saída em transferência interestadual dos referidos produtos.

Parágrafo único. Somente será aplicado o disposto no caput, em relação as mercadorias cumulativamente:

I - recebidas da Região Sudeste, e

II - destinadas à construção, operação e manutenção das instalações das linhas de transmissão de energia elétrica, localizadas em território dos Estados destinatários e pertencentes ao imobilizado da empresa com contrato de serviço público de transmissão de energia elétrica." ( continua ... )

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