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Lei Gov. AL 6.455/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.455 de 14.01.2004

DOE-AL: 15.01.2004

Introduz alterações na Lei nº 6.167, de 31 de julho de 2002, que dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível, implementando disposições do protocolo ICMS 19/99.


O Governador do Estado de Alagoas

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 6.167, de 31 de julho de 2000, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o "caput" do art. 3º:

"Art. 3º A base de cálculo, para efeito de quantificação do imposto diferido a ser recolhido, compreenderá o valor da aquisição, incluído o próprio imposto diferido na operação de aquisição." (NR);

II - o "caput" do art. 6º;

"Art. 6º Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido nos termos desta Lei:

I - à PETROBRÁS ou à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada por órgão federal competente, nas hipóteses previstas no art. 2º;

II - ao adquirente localizado neste ou em outro Estado, na hipótese prevista no art. 2º-A." (NR);

III - o "caput" do art. 7º;

"Art. 7º Encerra-se a fase de diferimento:

I - nas hipóteses do art. 2º: no momento da entrada de álcool etílico hidratado combustível no estabelecimento da PETROBRÁS ou da distribuidora, localizado nesta ou em outra Unidade da Federação;

II - na hipótese do art. 2º-A: no momento da aquisição, CIF ou FOB." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 6.167, de 31 de julho de 2000:

I - o artigo 2º-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A Fica também diferido o ICMS incidente sobre as operações com quaisquer tipos de álcool, destinadas a qualquer adquirente, atribuindo-se a este, localizado neste ou em outro Estado signatário do Protocolo ICMS 19/99, a responsabilidade pelo ( continua ... )

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