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Lei Gov. AL 6.410/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.410 de 24.10.2003

DOE-AL: 27.10.2003

Dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A utilização de créditos representados por precatórios pendentes e extraídos conta o Estado de Alagoas, para fins de liquidação de obrigações tributárias vinculadas ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observará as pré-condições e os procedimentos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Serão utilizáveis, para os fins de que trata o artigo precedente, os créditos que se façam representados por precatórios pendentes de pagamento em 13 de setembro de 2000 ou que tenham sido extraídos em face decisões judiciais aforadas até 31 de dezembro de 1999.

Art. 3º São liquidáveis, pela via prescrita nesta Lei, as obrigações tributárias:

I - vinculadas a operações de importação de mercadorias ou que sejam a estas equiparadas, por força de disposição legal, incluídas as efetivadas através do Porto de Maceió;

II - relativas ao incremento da arrecadação, decorrente:

a) das prestações onerosas de serviços de telecomunicações, realizadas mediante fichas, cartões e assemelhados; e

b) das prestações de serviços de telecomunicações não medidos, nos termos do disposto no § 2º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 126/98;

III - em fase de constituição, constituídas e não inscritas na dívida ativa, e inscritas na dívida ativa, observada, em qualquer hipótese, a vedação estabelecida pelo art. 4º desta Lei.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.583 de 18.03.2005.

Redação Antiga dada pela Lei nº 6.506 de 23.07.2004: "Art. 3º Somente serão liquidáveis pela via ( continua ... )

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