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IN SARE - AL 8/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 8 de 17.02.2004

DOE-AL: 18.02.2004

Dispõe sobre a instituição de calendário periódico para fins de encardenação e autenticação de livros fiscais emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADAUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, e considerando as disposições constantes do artigo 310 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 dezembro de 1991;

Considerando a necessidade de se estabelecer um calendário para que a Diretoria de Cadastro possa atender a demanda por autenticações dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados relativos ao exercício de 2003, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, em que o último lançamento tenha ocorrido no mês de dezembro de 2003, terão seus prazos para autenticação disciplinados pelo calendário abaixo, levando-se em conta o último dígito da inscrição estadual do contribuinte:

Último dígito do CACEALPeríodo para encadernação/autenticação
0 a 3Até ....(...)30/04/2004
4 e 5De 03/05/2004 a 14/05/2004
6 e 7De 17/05/2004 a 31/05/2004
8 e 9De 01/06/2004 a 18/06/2004

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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