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IN SARE - AL 6/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 6 de 30.01.2004

DOE-AL: 02.02.2004

Dispõe sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a serem utilizados nas operações com combustíveis e lubrificantes, nos termos do Convênio SINIEF s/nº de 15.12.70, com as alterações do Ajuste SINIEF 09/03.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 2003;

Considerando a necessidade de comunicar aos contribuintes em geral a utilização, a partir de 1º de janeiro de 2004, de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) específicos às operações com combustíveis e lubrificantes, nos termos do Convênio SINIEF s/nº de 15.12.70, com as alterações do Ajuste SINIEF 09/03, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOP), e respectivas Notas Explicativas, nas operações com combustíveis e lubrificantes, são os seguintes:

1.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

1.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.

1.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma ( continua ... )

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