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IN Sec. Faz. - AL 25/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 25 de 12.12.2002

DOE-AL: 13.12.2002

Estabelece procedimentos que viabilizam a utilização dos incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas PRODESIN aos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, sujeitos à substituição tributária do ICMS, e revoga a Instrução Normativa SF nº 23/2002.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 15 da Instrução Normativa nº 20 de 24.05.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que possibilitem aos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos derivados de farinha de trigo a mistura de farinha de trigo, que tenham adquirido esses produtos com o ICMS retido pelo regime de substituição tributária nos termos do Protocolo ICMS 46/00, regulamentado pelo Decreto 43/01, a utilização dos incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, instituído pela Lei 5.671/95 e regulamentado pelo Decreto 38.394/00;

Considerando a similaridade dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados circunvizinhos, permitindo aos estabelecimentos industriais neles estabelecidos, melhores condições de concorrência de preços em relação aos praticados pelos estabelecidos no Estado de Alagoas, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CAPÍTULO I
Da Hipótese e do Valor do Crédito

Art. 1º O estabelecimento industrial fabricante de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, incentivado como empreendimento novo ou anteriormente a 10 de outubro de 2000, beneficiário do crédito presumido do ICMS de 50%, previsto no art. 21 do Decreto nº 38.394, de maio de 2000 (Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN), e impossibilitado ( continua ... )

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