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Res. SER - RJ 84/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 84 de 15.03.2004

DOE-RJ: 16.03.2004

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Lei nº 4.183, de 29 de setembro de 2003, autorizou o Poder Executivo a incluir a empresa CIFERAL Indústria de Ônibus Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST;

- que a Lei nº 4.183/2003 concede crédito presumido e estabelece o percentual para fins de aplicação desse crédito sobre o faturamento incremental, em UFIR-RJ, conforme mencionado na alínea "d", da cláusula segunda, do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIFERAL Indústria de Ônibus Ltda., publicado no DOERJ em 14 de janeiro de 2004;

- o disposto na alínea "d", do item I, da cláusula segunda, do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a CIFERAL Indústria de Ônibus Ltda., publicado no DOERJ em 14 de janeiro de 2004;

- o disposto no § 5º do artigo 17, e no artigo 39 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996;

- que compete ao Poder Público zelar, defender e incentivar a economia do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido de ICMS de 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento incremental à empresa CIFERAL.

Parágrafo único. O valor do faturamento que servirá como referência para o cálculo do valor incremental referido neste artigo é de 10.061.759,68 (dez milhões, sessenta e um mil, setecentos e cinqüenta e nove e sessenta e oito centésimos) UFIR-RJ.

Art. 2º O pedido de aproveitamento de crédito presumido deve ser apresentado pelo contribuinte à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição.

Art. 3º Fica concedido diferimento do ICMS à empresa CIFERAL Indústria de Ônibus Ltda., nas seguintes operações necessárias ao seu processo produtivo:

I - ( continua ... )

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