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IN SIAT - GO 224/04 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 224 de 17.03.2004

DOE-GO: 17.03.2004

Altera a Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10 de setembro de 2002, que trata da emissão e baixa do Passe Fiscal, e dispõe sobre os efeitos das modificações introduzidas pela Instrução Normativa nº 223/04-SAT, de 8 de março de 2004.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e no art. 10 da Instrução Normativa nº 556/02-GSF, de 2 de agosto de 2002, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

VII - interna de remessa, ou de retorno, de combustível para armazenamento."

Art. 2º O prazo para produção de efeitos das alterações introduzidas no art. 1º da Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10 de setembro de 2002, pela Instrução Normativa nº 223/04-SAT, de 8 de março de 2004, fica prorrogado para 12 (doze) de abril de 2004.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à alteração efetuada na alínea "f" do inciso I do art. 1º da Instrução Normativa nº 173/02-SRE, que continua produzindo efeitos a partir 18 (dezoito) de março de 2004.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua assinatura. ( continua ... )

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