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Port. SARE - AL 26/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 26 de 12.03.2004

DOE-AL: 12.03.2004

Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 25, de 12 de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025/02, que requer a fixação de valor do ICMS para fins de apropriação de crédito do referido imposto, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica fixado em R$ 0,1304 o valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de fevereiro de 2004, para fins de aplicação do previsto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25/02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, de Março de 2004.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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