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Port. CAT 12/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 17.03.2004

DOE-SP: 18.03.2004

Estabelece prazo para o recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por erro na determinação da base de cálculo nas operações internas com bebida láctea ou para estorno de crédito na hipótese que especifica.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º, V do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, e no artigo 529 do Regulamento de ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando:

1 - as dúvidas surgidas entre os contribuintes sobre a tributação correta aplicável às operações internas com bebidas lácteas;

2 - que o artigo 3º, inciso III, do Anexo II do Regulamento do ICMS decorre do Convênio ICMS-128/94, refere-se expressamente a "leite esterilizado (longa vida), classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH, e leite em pó";

3 - que não se aplica às operações internas com o produto denominado bebida láctea a disciplina contida nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

a) inciso III do artigo 2º do Anexo II (redução de base de cálculo);

b) inciso XXIX do artigo 9º do Anexo III (crédito outorgado);

4 - que às operações internas com o produto denominado bebida láctea deve ser aplicada a alíquota de 18% (dezoito por cento), prevista no artigo 52, inciso I, do Regulamento do ICMS, sem qualquer redução de base de cálculo;

Expede a seguinte portaria:

Art. 1º No prazo de 30 dias contado da data da publicação desta portaria o contribuinte:

I - que tenha utilizado redução de base de cálculo nas operações internas com bebidas lácteas poderá efetuar o recolhimento da diferença do imposto devido, com osacréscimos legais;

II - fabricante paulista de bebida láctea que tenha optado, indevidamente, pelo crédito outorgado previsto no artigo 9º do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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