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Res. CODEFAT 381/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 381 de 17.03.2004

D.O.U.: 18.03.2004

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, para aplicação na Linha de Crédito Especial FAT - VILA PANAMERICANA


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a alocação, em depósito especial, na Caixa Econômica Federal - CAIXA, da importância de até R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhão de reais), nas condições previstas no art. 1º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para concessão de financiamentos no âmbito da Linha de Crédito Especial FAT - VILA PANAMERICANA, obedecidas as disposições deste Ato, da Resolução/CODEFAT nº 380, de 17 de março 2004, e do Plano de Trabalho apresentado pela CAIXA e aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados na CAIXA, em 5 (cinco) parcelas, após solicitação formal, observada a reserva mínima de liquidez do FAT, na seguinte forma:

a) a primeira parcela, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), após a publicação deste Ato;

b) as demais parcelas, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) cada, poderão ser liberadas quando o saldo dos recursos depositados na CAIXA, ainda não destinados aos tomadores dos financiamentos, for inferior a 10% do valor referido no caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos do depósito especial de que trata esta Resolução serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995.

§ 1º A partir do desembolso dos financiamentos aos beneficiários finais, e até as datas estipuladas para as amortizações desses financiamentos, os recursos serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela ( continua ... )

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