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Res. CODEFAT 380/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 380 de 17.03.2004

D.O.U.: 18.03.2004

Institui a Linha de Crédito Especial FAT - VILA PANAMERICANA.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Instituir a Linha de Crédito Especial FAT - VILA PANAMERICANA, destinada ao financiamento de unidades habitacionais, a ser operada pelas instituições financeiras oficiais federais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Art. 2º A alocação de recursos do FAT para a Linha de Crédito Especial FAT - VILA PANAMERICANA será mediante depósitos especiais remunerados nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos provenientes de excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 3º Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito Especial FAT - VILA PANAMERICANA obedecerão às seguintes condições:

I - FINALIDADE: financiar a construção das unidades habitacionais, na cidade do Rio de Janeiro, destinadas, inicialmente, a abrigar os participantes dos Jogos Pan-americanos do ano de 2007, e, posteriormente, a serem ocupadas por adquirentes desses imóveis;

II - PÚBLICO ALVO: construtor/empreendedor, Pessoa Jurídica, com a prerrogativa de comercialização das unidades habitacionais e sub-rogação da dívida para o tomador adquirente, Pessoa Física.

III - ITENS FINANCIÁVEIS: construção de empreendimento coletivo de unidades residenciais, contemplando a comercialização e sub-rogação de dívida por unidade residencial para tomador adquirente da unidade comercializada;

IV - ITENS NÃO FINANCIÁVEIS:

a) recuperação de capitais já investidos e pagamento de dívidas;

b) encargos financeiros;

c) gastos gerais de administração;

d) outros bens e serviços considerados não essenciais à execução do projeto;

V - LIMITE FINANCIÁVEL: até 100% do valor de avaliação do empreendimento a ser financiado;

VI - PRAZO DE ( continua ... )

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