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Res. CODEFAT 379/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 379 de 17.03.2004

D.O.U.: 18.03.2004

Altera a Resolução nº 231, de 23 de dezembro de 1999, e suas alterações, que dispõe sobre a constituição e implementação e aprova o regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 409 de 28.10.2004.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Alterar o Regulamento do FUNPROGER aprovado pela Resolução nº 231/1999, procedendo à inclusão da expressão "e Jovem Empreendedor" na redação dos itens 5.3.2 e 7.4.1 que assim vigorarão:

"(...)

5.3.2 Para fins do cálculo definido no item 5.3, o Gestor do FUNPROGER poderá, ouvido o MTE/CODEFAT, deduzir do patrimônio do Fundo o valor previsto para cobertura da inadimplência das linhas de crédito especiais denominadas Novo Empreendedor e Jovem Empreendedor.

(...)

7.4.1 Quando ocorrer a alienação judicial de bens penhorados em processo de execução no âmbito das linhas Novo Empreendedor e Jovem empreendedor, o rateio dar-se-á na proporção de 50% do produto da alienação em favor do FUNPROGER e 50% em favor do FAMPE.

(...)".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LOURIVAL NOVAES DANTAS

Presidente do ( continua ... )

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