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Res. DIRETOR-PRESIDENTE INSS 147/04 - Res. - Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 147 de 17.03.2004

D.O.U.: 18.03.2004

Obs.: Rep. DOU de 26.03.2004

Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Portaria MPAS nº 584, de 31 de janeiro de 2000;

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;

Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

CONSIDERANDO o contido na Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, que regulamenta a carreira de Perícia Médica da Previdência Social;

CONSIDERANDO a autorização em caráter emergencial, constante na referida Medida Provisória, para promover por prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da sua publicação, o credenciamento de profissionais médicos;

CONSIDERANDO a necessidade de credenciamento, em diversas unidades de atendimento, apontada pela Coordenação-Geral de Benefícios por Incapacidade (CGBENIN), da Diretoria de Benefícios, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios quanto ao credenciamento de profissionais e entidades de saúde para a prestação de serviços na área de perícia médica, nas localidades onde não houver Médico-Perito/Supervisor Médico Pericial do Quadro de Pessoal do INSS ou quando a capacidade de atendimento das Agências da Previdência Social (APS), estiver esgotada.

CAPÍTULO I
GRUPOS DE PRESTADORES DE SERVIÇO

Art. 2º Os credenciados serão classificados em dois grupos:

I - Grupo A - pessoas físicas, para emissão de pareceres especializados ou pessoas físicas e jurídicas para realização de exames complementares à avaliação médico-pericial.

II - Grupo B - pessoas físicas, para a prestação de serviços médico-periciais a requerentes de benefícios por incapacidade/assistenciais e/ou atuação como assistente técnico do INSS perante o Poder Judiciário.

§ 1º Somente será admitido o credenciamento em um dos grupos acima.

§ 2º Em relação ao Grupo A, não será admitido o credenciamento, concomitante, de pessoa física nas especialidades pareceres especializados e exames complementares. ( continua ... )

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