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OS DRF/Cuiabá - MT 1/04 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 1 de 10.03.2004

D.O.U.: 18.03.2004

Estabelece termos e condições para o despacho de exportação, em recintos não alfandegados de zona secundária, na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Cáceres, e dá outras providências.


O Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT Substituto, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no artigo 227 da Portaria-MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto 4.765, de 24 de junho de 2003, e nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, alterada pela Instrução Normativa nº 354, de 1º de setembro de 2003, e nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e nos Atos Declaratórios Executivos nº 7, de 4 de abril de 2003, e nº 8 de 4 de abril de 2003, do Superintendente da 1ª Região Fiscal, estabelece:

1 - Tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e nº 114, de 31 de dezembro de 2001, os despachos de exportação em recintos não alfandegados de Zona Secundária, situados na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Cáceres-MT, serão realizados exclusivamente nos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.

2 - Os despachos de exportação realizados no REDEX permanente serão submetidos à parametrização, no SISCOMEX, com vistas à sua seleção para um dos canais de conferência aduaneira: verde, laranja ou vermelho.

2.1 - Os documentos relativos às exportações deverão ser entregues pelos interessados diariamente, no período da manhã, de forma a estarem liberados até as 12:00 horas do mesmo dia, ou, no caso de parametrização para o canal vermelho, até as 12:00 horas do dia seguinte.

3 - Os despachos de exportação realizados nos REDEX eventuais ficam condicionados a solicitação do exportador, com antecedência mínima de 48 horas data pretendida para a realização do despacho, nos termos do ( continua ... )

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