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Port. SIT/DSST 70/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 70 de 12.03.2004

D.O.U.: 17.03.2004

"Atualiza o Anexo II da NR-28, em virtude da inserção do Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenamento de Chapas de Mármore, Granito e Outras Rocha, na NR-11"


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, e o DIRETOR INTERINO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o estabelecido no artigo 1º da Portaria nº 56, de 17 de setembro de 2003, que acrescenta o item 11.4 e o subitem 11.4.1 na NR-11, que se trata do Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenagem de Chapas de Mármore, Granito e Outras Rochas, e no artigo 6º que estipula que a infrações sobre este subitem serão punidas na gradação de risco I-4, resolvem:

Art. 1º Definir o seguinte código de norma para o novo subitem da NR-11, que passa a integrar o Anexo II da NR-28:

Item/Subitem Código de Norma Infração
11.4.1 111.035-7 4

Art. 2º Retificar a Portaria nº 63, de 02 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 04 de dezembro de 2004, Seção 1, página 115, que altera a redação do subitem 22.36.12.1 e acrescenta o 22.36.12.1.1 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração - NR 22:

Onde se lê: "22.36.2.1" e "22.36.2.1.1"

Leia-se: "22.36.12.1" e "22.36.12.1.1"

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em ( continua ... )

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