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Port. SF - PB 75/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 75 de 15.03.2004

DOE-PB: 16.03.2004

(Prorroga o prazo de entrega da GIM, Dados Anuais, relativas ao ano de 2003.)


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987.

RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 12 de abril de 2004, o prazo de entrega da GIM, Dados Anuais, relativas ao ano de 2003.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 11 de março de 2004.

Luzemar da Costa Martins

Secretário das ( continua ... )

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