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IN SRF 406/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 406 de 16.03.2004

D.O.U.: 17.03.2004

(Altera a Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 72 da Instrução Normativa nº 680 de 02.10.2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 78 da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 78. (...)

(...)

§ 2º Constitui requisito para a aplicação do disposto no parágrafo anterior que as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formem, em associação:

I - um corpo único ou unidade funcional, completo, com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem; ou

II - um sistema integrado, reconhecido como tal em Resolução da Câmara do Comércio Exterior (Camex), completo, cujos componentes tenham sido contemplados com ex-tarifário.

(...)"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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