x
x
x
Dec. Gov. AL 1.783/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.783 de 09.03.2004

DOE-AL: 10.03.2004

Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1994, as disposições do convênio ICMS nº 136, de 9 de dezembro de 1993.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 136, de 1993, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-1914/2004.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo XXIX ao Título II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXIX

DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA

"Art. 754-A O imposto devido nas operações com eqüinos de qualquer raça, que tenham controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, será pago uma única vez, em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro (Convênio ICMS 136/93):

I - no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

II - no ato da arrematação em leilão do animal;

III - no registro da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" da raça; e

IV - na saída para outra unidade da Federação.

§ 1º A base de cálculo do imposto é o valor da operação.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro.

§ 3º Nas saídas para outra unidade da Federação, quando não existir o valor de que trata o § 1º, a base de cálculo do imposto será a fixada em pauta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?