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Dec. Prefeita/SP 44.493/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.493 de 15.03.2004

DOM-SP: 16.03.2004

Regulamenta a Lei nº 13.496, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 13.496, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de São Paulo, fica regulamentadanos termos deste decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste decreto, considera-se investidor a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de São Paulo previamente habilitada no Programa para a realização de investimentos na área central.

Art. 3º Entende-se por investimento a despesa efetivamente comprovada com a implantação, expansão ou modernização de empresa ou de empreendimentos residenciais, compreendendo:

I - aquisição de terrenos;

II - elaboração de projetos;

III - execução de obras;

IV - melhoramento em instalações incorporáveis ou inerentes aos imóveis;

V - aquisição de equipamentos necessários à implantação, expansão, modernização tecnológica ou, ainda, a preservação ou conservação de bens de valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico ou urbanístico.

Art. 4º A concessão dos incentivos de que trata este decreto fica condicionada à prévia aprovação de projeto que demonstre a ocorrência dos seguintes fatores:

I - restauração, preservação ou conservação do imóvel onde a atividade estiver instalada;

II - incremento da atividade econômica na área central.

§ 1º A efetivação desses fatores será objeto de verificação anual pela Empresa Municipal de Urbanização - EMURB.

§ 2º A aprovação do projeto deverá ser anterior ao início do investimento a que corresponderá o ( continua ... )

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