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C-Circ. BACEN 3.124/04 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.124 de 15.03.2004

D.O.U.: 16.03.2004

Divulga instruções para o registro de operações e enquadramento de protocolos de intenções no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público-Cadip, com base no disposto no art. 9º-C, da Resolução 2.827, de 2001, incluído pela Resolução 3.173, de 2004.


Para fins de registros de contratações de operações de crédito e enquadramento de protocolos de intenções no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip), em conformidade com o disposto no art. 9º-C da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução 3.173, de 19 de fevereiro de 2004, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

I - no cadastramento das operações contratadas ao amparo do inciso I, daquele artigo, deverá ser informado, na Transação PDIP500 do Sistema Banco Central de Informações - Sisbacen, no campo

"Autorização Legal", o número do documento do Ministério das Cidades que confirma seu enquadramento e no campo modalidade, informar 84 - FINANCIAMENTO PRÓ-MORADIA - ARTIGO 1º - ITEM I - RESOLUÇÃO 3.173/04.

a) caso o pleito tenha sido registrado na fila da Resolução 2.954, de 25 de abril de 2002, a instituição financeira deverá, obrigatoriamente, antes de cadastrar, no Cadip, a contratação da operação, solicitar ao Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro (Defin) - Divisão de Informações sobre Crédito, Risco e Aplicações Financeiras (Difin) o cancelamento do referido pleito.

II - no cadastramento dos protocolos de operações enquadradas no limite de R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais) previsto no inciso II, daquele artigo, as instituições deverão adotar os seguintes procedimentos:

a) para os protocolos já registrados no Cadip, na modalidade 90 Resolução 2.954, de 2002, informar na PDIP500, Opção 9 - Enquadramento 3.173/04- Inc. II / Ação 1-Inclusão, o número da operação e, via F8, entrar na "tela de enquadramento" total ou parcial na fila da Resolução 3.173/04 limite Inc.II, observado, ainda:

1. para o enquadramento parcial: alterar, no campo - DADOS DA OPERAÇÃO, o "valor operação" e a "Cond. operação" - registrando a parcela do protocolo original que permanecerá nessa fila e, no campo - "DADOS DA NOVA OPERAÇÃO - Valor operação" informar o valor que será transportado para a fila da ( continua ... )

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