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Dec. Gov. BA 8.969/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.969 de 12.02.2004

DOE-BA: 13.02.2004

Obs.: Ret. DOE de 01.03.2004

Procede à Alteração nº 52 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XXII do caput do art. 87:

"XXII - nas operações internas com álcool não destinado ao uso automotivo, calculando-se a redução em 37% (trinta e sete por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 17% (dezessete por cento), observado o disposto no § 10;";

II - a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 101:

"a) que os serviços prestados ou as mercadorias tenham sido objeto de tributação ou que permaneçam ainda em estoque inventariado, registrando-se o crédito diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos";";

III - a parte inicial do inciso II do caput do art. 125, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004:

"II - na entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:";

IV - as alíneas "a", "b" e "e" do inciso II do caput do art. 125, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004:

"a) destinadas a comercialização por:

1 - ambulante, no caso de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária ou relativamente à antecipação parcial;

2 - contribuinte em situação cadastral irregular ou não inscrito ou sem destinatário certo, nestes casos seja qual for a mercadoria;"

b) tratando-se de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação pela legislação estadual interna, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações ( continua ... )

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