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Dec. Gov. BA 8.864/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.864 de 05.01.2004

DOE-BA: 06.01.2004

Altera o Decreto 8.047, de 04 de outubro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 105 e 121 da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados, do Decreto nº 8.047, de 04 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 8º :

"Art. 8º O pedido de parcelamento de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa será encaminhado às Inspetorias Fazendárias da circunscrição fiscal do contribuinte ou, excepcionalmente, à Gerência de Cobrança do Crédito Tributário - GECOB ou às representações da Secretaria da Fazenda junto ao Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC.

Parágrafo único. O erro na indicação da autoridade ou órgão a que seja dirigido o pedido de parcelamento não prejudicará o requerente, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade ou órgão competente.";

II - o inciso V e o § 5º do art. 9º:

"V - tratando-se de débitos que não sejam objeto de cobrança judicial, cujo montante seja superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), à entrega, quando exigido pela Secretaria da Fazenda, com alienação fiduciária, de bens suficientes para a garantia da dívida;";

"§ 5º A repartição que receber pedido de parcelamento de débito já ajuizado deverá, no prazo de 2 (dois) dias, comunicar à Procuradoria Geral do Estado, que se manifestará, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da existência de impedimento à concessão do parcelamento.";

III - o § 1º do art. 12:

"§ 1º Os parcelamentos de débitos tributários já inscritos na Dívida Ativa serão decididos pelas autoridades administrativas referidas nos incisos do caput deste artigo, nas situações neles previstas, observado o disposto no art. 9º no caso de parcelamento de débitos ( continua ... )

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