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IN CAT-PE 11/03 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 11 de 29.04.2003

DOE-PE: 29.04.2003

(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, referente a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares.)


O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT, tendo em vista o disposto no art. 482, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

I - Estabelecer que o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.05.2003;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO ANDR COSTA BARBOSA

Coordenador da Administração Tributária - CAT

Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 011/2003

"Anexo ÚNICO da Instrução Normativa CAT nº 009/2002

PRODUTO / MARCA / TIPOBASE DE CÁLCULO (R$)
REFRIGERANTE GARRAFA RETORNÁVEL DE 290 A 599 ml 
Coca-Cola( continua ... )

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