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Dec. Gov. PE 26.495/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.495 de 12.03.2004

DOE-PE: 13.03.2004

(Altera o Decreto nº 25.886, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 25.886, de 25 de setembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"Art.1º(...)

§ 1º Até 30 de abril de 2004, e ressalvadas as demais disposições pertinentes, será observado o seguinte:

(...)

II - sem prejuízo do disposto no inciso I, a edição do competente decreto dispondo sobre o início da fruição dos incentivos fiscais ficará condicionada ao atendimento, pela empresa interessada, de todas as exigências legais, até 31 de março de 2004, devendo a análise final do processo por parte do Estado, ser concluída até 15 de abril de 2004 e objeto de parecer técnico de que tratam o art. 13, III, e o art. 14, I, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

(...)"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 12 de março de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TÉOGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO ( continua ... )

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