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IN SRF 404/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 404 de 12.03.2004

D.O.U.: 15.03.2004

Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 16, 84, 90 e 93 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Do Âmbito de Aplicação

Art. 1º A apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de acordo com o regime de incidência não-cumulativa previsto nos arts. 1º a 16 da Lei nº 10.833, de 2003, obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa.

Dos Contribuintes

Art. 2º São contribuintes da Cofins não-cumulativa as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, tributadas pelo referido imposto com base no lucro real.

Do Fato Gerador

Art. 3º O fato gerador da mencionada contribuição é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º.

Da Base de Cálculo

Art. 4º A base de cálculo é o faturamento mensal, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

§ 1º Não integram a base de cálculo de que trata este artigo, as receitas:

I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou decorrentes de vendas de produtos sujeitos à alíquota zero;

II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;

III - auferidas pela pessoa jurídica substituída, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV - de venda dos produtos de que trata a ( continua ... )

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