x
x
x
IN SRF 403/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 403 de 11.03.2004

D.O.U.: 15.03.2004

Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 24 da Instrução Normativa nº 672 de 30.08.2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar o formulário "Pedido de Retificação de Darf (Redarf)" constante do Anexo I, e respectivas instruções de preenchimento, a ser utilizado pelo contribuinte nos pedidos de retificação de erros cometidos no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).

Art. 2º O Redarf deverá ser apresentado à Secretaria da Receita Federal (SRF) em duas vias, ambas assinadas pelo contribuinte pessoa física, ou por seu representante legal ou contratual, ou pelo representante legal ou contratual do contribuinte pessoa jurídica.

§ 1º Quando a retificação se referir à alteração do campo "CPF/CNPJ", envolvendo dois contribuintes, o Redarf deverá ser firmado:

I - pelo pretendente beneficiário da retificação, com anuência, no campo "6" do formulário e nas folhas de continuação, se for o caso, do contribuinte titular do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) originalmente registrado no Darf ou Darf-Simples; ou

II - pelo contribuinte titular do número de inscrição no CPF ou CNPJ originalmente registrado no Darf ou Darf-Simples, com anuência, no campo "6" do formulário e nas folhas de continuação, se for o caso, do pretendente beneficiário da retificação.

§ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?